O brincar é tão essencial ao seu desenvolvimento integral que é considerado, por lei, direito fundamental das crianças, assim como o direito à moradia, cultura, saúde, educação, lazer, respeito, liberdade, etc.
Os direitos das crianças e dos adolescentes são conquistas importantes e relativamente recentes na história.
De maneira resumida, partindo-se do artigo 227 da constituição Federal de 1988, em que os direitos das crianças, adolescentes e jovens são tidos como dever e prioridade absoluta da família, estado e sociedade; passamos, em 1989, pela Convenção sobre os direitos da criança e do adolescente e em 1990 temos a criação do Estatuto da Criança e do adolescente, o ECA.
Composto por mais de 260 artigos, o ECA é resultado de um processo histórico de estudos e conquistas no âmbito das Nações Unidas e é fundamental para a proteção integral de garantia de direitos de todas as crianças e adolescentes.
E, mais recentemente, há apenas 5 anos, foi elaborado o Marco Legal da Primeira Infância – a lei mais atual para a orientação em relação aos direitos das crianças. Nele, dentre outras diretrizes, fica definido que o brincar está no mesmo nível em que se encontram as demais prioridades. Vale aqui transcrever o artigo 5º:
“Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social a família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.”
Na prática, isso significa, por exemplo, que o Estado (nas esferas municipal, estadual e federal), a sociedade civil organizada e as instituições privadas devem garantir estratégias e implementações para que: todos os locais sejam seguros e passíveis de uso e convivência por todas as crianças; existam espaços públicos destinados ao brincar livre e inclusivo; as escolas considerem o brincar nos eixos estruturantes de suas práticas pedagógicas, entre outras ações possíveis.
Essa formalização por meio das leis resulta de uma compreensão das crianças como pessoas de direitos e construtores de cultura que se desenvolvem no âmbito geral de toda a sua comunidade.
E ela vale para todas as crianças. Porém, diante da diversidade entre as crianças e em uma sociedade marcada por profundas desigualdades, muitas são privadas de vários de seus direitos. Dentre alguns exemplos de formas de negligência ao direito de brincar podemos citar:
- Crianças em situação de vulnerabilidade social podem não ter acesso a espaços seguros, alimentação adequada, ambientes de não violência. Esses fatores impossibilitam que fruam em liberdade o seu brincar;
- Meninas que precisam contribuir com atividades domésticas e com cuidado de irmãos mais novos;
- Meninos que são impedidos de brincar de “brincadeiras de menina” e vice-versa;
- Crianças com deficiência que, muitas vezes, são privadas de brincar em espaços comuns pela falta de adaptações necessárias para que o convívio aconteça;
- Crianças com muitos compromissos (cursos, aulas, terapias e afins) que podem ficar sem tempo para o brincar;
- Escolas com diretrizes curriculares que não integram o brincar como prática pedagógica.
Pode-se perceber que ainda são muitos os desafios a serem superados para que se possa garantir a todas as crianças a oportunidade de crescer e conviver em liberdade para criar, para se experimentar como um ser de relações em todos os espaços onde se dão a nossa vida individual e coletiva.
Semana Mundial de Brincar
Um dos grandes desafios em relação a esse tema, é a compreensão e valorização do brincar como ação fundamental ao desenvolvimento humano.
A Semana Mundial do Brincar, que é celebrada no Brasil desde 2009 pela Aliança pela Infância, tem como objetivo a sensibilização sobre a importância do brincar como um direito. Em 2021 o projeto aconteceu de 22 a 30 de maio com o tema “Casinhas das Infâncias”- uma referência ao brincar de casinha, com um olhar especial para os tempos de pandemia.